Plano Diretor de Rio Verde: Estrutura, Função Social da Propriedade e Áreas de Preservação

O professor Guilherme Bruno ministrou a primeira aula de Plano Diretor de Rio Verde (PDRV) com foco no concurso público da Prefeitura Municipal de Rio Verde. Assista à aula:

Curso Reta Final Pref. de Rio Verde/GO

Fiscal de Edificações e Loteamentos (Engenharia e Arquitetura)

Saiba Mais

1. Estrutura e Princípios Fundamentais do Plano Diretor de Rio Verde (PDRV)

• O que é? O Plano Diretor é o principal instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana do município de Rio Verde.
• Lei de referência: Lei Complementar nº 5.318.
• Princípios: O plano se baseia em princípios como a justiça social, a redução de desigualdades e a garantia de acesso a bens e serviços sociais para todos os cidadãos.

2. Função Social da Propriedade Urbana

Este é um conceito central para o cargo de fiscal. A propriedade precisa cumprir sua função social, o que significa que deve ser utilizada de forma a beneficiar a sociedade e não apenas o proprietário.

Critérios para o cumprimento da função social:

• Compatibilidade com a infraestrutura e os serviços públicos disponíveis.
• Respeito à preservação ambiental.
• Garantia de segurança e bem-estar para a população.

Instrumentos de fiscalização e punição (sequência de aplicação):

1. Notificação: O município notifica o proprietário para que promova o parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
2. IPTU Progressivo: Em caso de descumprimento da notificação, o município aplica o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo.
3. Desapropriação: Como última medida, o município pode desapropriar o imóvel, pagando com títulos da dívida pública e resgatáveis em até 10 anos.

3. Áreas de Preservação e Proteção Ambiental

Diretrizes gerais de áreas verdes, segundo o PDRV:

• Implantação de programa de ampliação das áreas verdes urbanas para atingir o índice de 12 m²  de área verde por habitante conforme recomendado pela ONU (Organizações das Nações Unidas).
• garantia de reserva de área verde nos loteamentos para uso da comunidade, igual a 5% da área total do loteamento, em áreas contíguas iguais ou superiores a 400m²; sendo previsto projeto de paisagismo e equipamentos urbanos apropriados, mediante a doação dessa área para o município que se encarregará de fazer a manutenção, vedada a contagem e a inclusão das áreas de preservação permanente como áreas verdes.
  

Áreas de Preservação:

• Finalidade: Proteger o ecossistema natural.
• Exemplos: Cursos d’água, talvegues, encostas com inclinação acima de 30%.
• Regra: Proibido o parcelamento e a edificação.

Áreas de Proteção:

• Finalidade: Áreas que exigem critérios especiais de uso e ocupação.
• Exemplos: Parques ecológicos, faixas circundantes de cursos d’água, áreas de risco, paisagens notáveis.
• Regra: O parcelamento e a edificação são permitidos, mas com a necessidade de licenças especiais e laudos técnicos específicos (ex: laudo geológico-geotécnico para áreas de risco).

4. Sistema Viário de Rio Verde

O plano hierarquiza as vias urbanas, e o fiscal deve conhecer essa classificação.

• Via Expressa: Tráfego intenso com interseções em desnível (ex: BR-060).
• Eixo Central: Estrutura o tráfego urbano principal (ex: Avenida Presidente Vargas, Universitária).
• Via Perimetral: Tráfego pesado com interseções em nível (cruzamentos com semáforos), usada para desviar veículos pesados.
• Alameda: Vias de tráfego moderado que margeiam córregos.
• Via Coletora: Coleta o tráfego das vias locais e o direciona para as vias de categorias superiores.
• Via Local: Tráfego lento e reduzido, dando acesso direto aos imóveis.