LEIS URBANÍSTICAS - Plano Diretor parte 1

1. Abrangência do PDRV

O Plano Diretor de Rio Verde (PDRV) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Ele:

• Abrange todo o território do município (urbano e rural);

• É referência obrigatória para agentes públicos e privados;

• Tem vigência de 10 anos, com reavaliação obrigatória a cada 2 anos;

• Faz parte do processo de planejamento municipal, junto ao PPA, LDO e orçamento anual.

2. Princípios e Objetivos

Princípios

O Plano Diretor se baseia em princípios como:

• Justiça social e redução das desigualdades;

• Inclusão social e garantia de direitos humanos;

• Acesso a bens e serviços sociais, terra urbanizada, moradia, saneamento, transporte e lazer;

• Distribuição justa dos benefícios e ônus da urbanização;

• Preservação do meio ambiente;

• Gestão participativa e descentralizada;

• Mobilidade e acessibilidade universal;

• Integração das áreas urbanas e rurais.

Objetivos

Os principais objetivos são:

• Ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade;

• Garantir bem-estar e qualidade de vida à população;

• Promover a eficiência econômica e social, evitando sobrecarga ou ociosidade dos serviços públicos;

• Estabelecer diretrizes para políticas setoriais (meio ambiente, transporte, habitação, saúde, educação etc.);

• Melhorar a eficiência e fluidez do sistema viário;

• Promover a mobilidade urbana e priorizar o transporte coletivo;

• Preservar o meio ambiente e valorizar o patrimônio histórico-cultural.

3. Função Social da Propriedade

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do Plano Diretor, promovendo:

• Qualidade de vida,

• Justiça social,

• Desenvolvimento econômico sustentável,

• Respeito ao meio ambiente e à legislação urbanística.

Imóveis ociosos, vazios ou subutilizados podem ser objeto de parcelamento, edificação e utilização compulsória, IPTU progressivo e desapropriação por títulos, conforme o Estatuto da Cidade.

4. Áreas de Preservação (Art. 23) x Áreas de Proteção (Art. 28)

Áreas de Preservação (Art. 23)

São destinadas à preservação dos ecossistemas naturais, como:

• Cursos d’água, mananciais e lagoas de drenagem;

• Talvegues (linhas de fundo de vale);

• Encostas com inclinação superior a 30%;

• Outras previstas em lei.

Características:

• São “non aedificandi” (não edificáveis) e não parceláveis;

• Vedada retirada da vegetação nativa;

• Servem à proteção da biodiversidade, cursos d’água, fauna e à estabilidade dos sistemas naturais.

Áreas de Proteção (Art. 28)

São áreas sujeitas a critérios especiais de uso e ocupação:

• Parques ecológicos;

• Faixas circundantes a cursos d’água;

• Áreas de risco (geológico, inundações, erosão etc.);

• Paisagens notáveis.

Características:

• Podem ser parceladas, mas dependem de avaliação do Sistema de Planejamento Municipal;

• Empreendimentos nestas áreas exigem licenças especiais;

• Incluem áreas de interesse ambiental, cultural, paisagístico e de lazer.

5. Áreas Verdes

• O município deve garantir um índice de 12 m² de área verde por habitante (padrão ONU).

• Em novos loteamentos, 5% da área total deve ser reservada para áreas verdes públicas de uso comunitário, com no mínimo 400 m², vedada a inclusão de áreas de preservação permanente nesse cálculo.

• As áreas verdes são essenciais para a qualidade ambiental, lazer, recreação, corredores ecológicos e manutenção do equilíbrio urbano.

6. Parcelamento do Solo

Parcelamento do solo é a subdivisão de gleba em lote mediante loteamento ou desmembramento.

O parcelamento do solo urbano deve:

• Obedecer aos requisitos de infraestrutura mínima (abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia, drenagem, vias pavimentadas etc.);

• Garantir a destinação de áreas para espaços públicos, áreas verdes, lazer e equipamentos urbanos;

• Não é permitido parcelar áreas de preservação permanente, nem áreas de risco sem estudos técnicos;

• Áreas de risco só podem ser parceladas mediante laudo técnico e adoção de medidas mitigadoras ou restrição total de uso, conforme risco identificado.

7. Sistema Viário

A malha viária do município é composta por:

Via Expressa: São vias de fluxo intenso de veículos que possuem interseções de nível e em nível, propiciando maiores velocidades e que cumprem, como principal função, as ligações entre regiões das áreas urbanas, subdividindo-se nas seguintes categorias:

I – Vias Expressas de 1ª Categoria são vias de fluxo intenso de veículos, possuindo apenas interseções de nível com acessos às atividades econômicas por meio das vias paralelas;

II – Vias Expressas de 2ª Categoria são vias de fluxo intenso de veículos, possuindo interseções de nível e em nível.

Eixo Central: É uma via estruturadora do tráfego urbano, atendendo a circulação geral urbana, com pista dupla, com canteiro central ou pista única, com sentido duplo de tráfego. (Ex: Av. Presidente Vargas e Universitária).

Vias Perimetrais: São vias de fluxo intenso de veículos que possuem interseções em nível, destinadas a tráfego pesado. Foi prevista no Plano Diretor a implantação da Via Perimetral Norte, tendo por finalidade servir como rota alternativa de tráfego pesado e de localização de postos de transbordo, como garantia de soluções de alivio às vias urbanas. 

Alamedas: Tráfego moderado, marginais a córregos/nascentes, limitam áreas de proteção ambiental.

Vias Coletoras: São vias estruturadoras do tráfego urbano, atendendo a circulação geral urbana, com pista dupla, com canteiro central ou pista única, com sentido duplo de tráfego. Vias Coletoras são vias que recebem o tráfego das vias locais e o direciona para as vias de categoria superior.

Vias Locais: São as definidas de forma geral como de circulação local de tráfego reduzido e lento, são todas as vias da malha urbana, excetuando aquelas definidas como de outra função.