MINUTA
MINUTA — este é o modelo do contrato, sem valor de via assinada. A assinatura eletrônica (com data, IP e código de verificação) é registrada automaticamente no ato da contratação de um plano.
CNE SISTEMA DE ENSINO LTDA
(nome fantasia: CNE Concursos)
CNPJ: 34.651.369/0001-86
Rua C-202, nº 75, Quadra 483 Lote 12, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74.270-190
[email protected] · Tel.: (62) 9859-9491

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade de Assinatura — Plano de Estudos CNE

Pelo presente instrumento particular, celebrado e aceito eletronicamente no ato da contratação, as partes a seguir têm entre si justo e contratado o quanto segue:

CONTRATADA: CNE SISTEMA DE ENSINO LTDA, operando sob o nome fantasia “CNE Concursos”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.651.369/0001-86, com sede em Rua C-202, nº 75, Quadra 483 Lote 12, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74.270-190, e-mail [email protected], telefone (62) 9859-9491, doravante CONTRATADA.

CONTRATANTE: a pessoa física que adere a este contrato e realiza o pagamento, identificada pelos dados (nome, CPF, e-mail, telefone e endereço) informados no momento da contratação, doravante CONTRATANTE.

Cláusula 1ª — Do Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços educacionais por meio do acesso, em regime de assinatura, à plataforma digital de estudos denominada “Sistema APOGEU” (também comercializada sob a designação “Plano de Estudos CNE”), ministrada integralmente na modalidade ONLINE e em caráter de autoatendimento, contemplando os recursos do plano contratado, tais como:

  • Sistema Inteligente de Questões organizado por edital;
  • Materiais de Leitura objetivos e Flashcards para revisão;
  • Corretor de Redação por inteligência artificial, limitado à cota mensal do plano;
  • Bloco de Anotações, Dashboard de Evolução e Cronômetro de Estudos;
  • Acesso aos conteúdos disponibilizados na plataforma durante a vigência da assinatura.

Parágrafo primeiro — Natureza do serviço: trata-se de serviço de acesso a conteúdo digital e ferramentas de estudo de autoatendimento, de disponibilização imediata e execução continuada, sem turma, calendário fechado ou entregas síncronas.

Parágrafo segundo — Serviços não inclusos: não estão abrangidos por este contrato, salvo contratação à parte (a exemplo dos cursos avulsos, que possuem contrato próprio), os serviços típicos de turma ou assessoria, tais como, sem se limitar a: videoaulas (aulas em vídeo, ao vivo ou gravadas), mentorias, simulados com ranking, correção individualizada de prova, interposição de recursos contra banca e demais atividades de assessoria pós-prova.

Parágrafo terceiro — Requisitos técnicos: o acesso à plataforma é integralmente online e depende de conexão à internet e de dispositivo compatível (computador, tablet ou smartphone), de responsabilidade e custeio exclusivos do CONTRATANTE. A CONTRATADA não responde por indisponibilidades decorrentes de falhas na conexão, no equipamento ou no provedor de internet do CONTRATANTE.

Parágrafo quarto — Da assistente virtual (“Lumi”): a plataforma disponibiliza uma assistente virtual baseada em inteligência artificial, denominada “Lumi”, cuja finalidade é auxiliar o CONTRATANTE na operação e no uso dos recursos da plataforma — a exemplo de orientar a navegação, localizar funcionalidades, esclarecer o funcionamento das ferramentas, apoiar o acompanhamento do progresso de estudos e apresentar informações sobre a própria conta e o plano contratado. A Lumi não presta serviço de tutoria, docência ou monitoria de conteúdo, não substitui professor e não se destina a tirar dúvidas de matéria ou de conteúdo programático, resolver questões, corrigir exercícios nem emitir orientação pedagógica individualizada. Suas respostas são geradas por inteligência artificial, têm caráter meramente informativo e de apoio ao uso, podendo conter imprecisões, e não constituem consultoria, aconselhamento profissional ou garantia de resultado. Por se tratar de recurso acessório de apoio ao uso da plataforma, a CONTRATADA poderá ajustar, limitar ou descontinuar a Lumi, no todo ou em parte, mediante comunicação pelos canais oficiais, sem que isso configure descumprimento contratual.

Cláusula 2ª — Dos Planos, Preço e Forma de Pagamento

A CONTRATADA disponibiliza os planos Mensal, Semestral e Anual. O CONTRATANTE adere ao plano, valor e forma de pagamento apresentados de forma clara no ambiente de pagamento (checkout) no momento da contratação.

2.1. Diferenciação de preço por forma de pagamento. Nos termos da Lei nº 13.455/2017, os valores podem variar conforme a forma e o prazo de pagamento (por exemplo: desconto para pagamento à vista no PIX ou boleto e acréscimo no parcelamento em cartão), sendo todos informados de forma ostensiva ao CONTRATANTE antes da conclusão da compra.

2.2. Processamento. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira. Os dados financeiros são informados diretamente no ambiente seguro do processador, não sendo armazenados pela CONTRATADA.

Cláusula 3ª — Da Vigência e da Renovação Automática

3.1. Assinatura recorrente (cartão de crédito). Quando contratada por cartão, a assinatura tem renovação automática ao final de cada ciclo (mensal, semestral ou anual), mediante nova cobrança no mesmo cartão, pelo valor então vigente, por prazo indeterminado, até que o CONTRATANTE solicite o cancelamento (Cláusula 8ª). O CONTRATANTE autoriza, desde já, as cobranças recorrentes.

3.2. Reajuste. O valor da assinatura poderá ser reajustado, sendo o novo valor comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado o cancelamento sem ônus antes da renovação.

3.3. Venda parcelada (acesso por período). Quando contratado na modalidade de pagamento único parcelado no cartão (planos semestral ou anual), não há renovação automática: o CONTRATANTE efetua um único pedido e o acesso é liberado por período fixo (6 ou 12 meses, conforme o plano), encerrando-se automaticamente ao final. As parcelas do cartão são geridas pela operadora; eventual atraso no pagamento de parcela junto ao banco emissor não afeta o acesso já assegurado para o período, sendo questão exclusiva entre o CONTRATANTE e sua instituição financeira.

Cláusula 4ª — Do Acesso e da Cota Mensal

O acesso é individual, mediante login e senha, e permanece ativo enquanto a assinatura estiver vigente (recorrente) ou durante o período pago (venda parcelada). A cota de redações do Corretor é renovada a cada ciclo e não é cumulativa, não se transferindo o saldo não utilizado para o período seguinte.

Cláusula 5ª — Do Inadimplemento e da Suspensão do Acesso

Na assinatura recorrente, havendo falha na cobrança, a instituição de pagamento poderá realizar novas tentativas. Persistindo a inadimplência e cancelada a assinatura, o acesso será suspenso automaticamente, podendo ser restabelecido mediante regularização. A suspensão por inadimplência não gera direito a reembolso de período não pago.

Cláusula 6ª — Do Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o CONTRATANTE poderá desistir da contratação e obter o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação ao e-mail [email protected]. Findo este prazo, aplica-se a Cláusula 8ª.

Cláusula 7ª — Das Obrigações das Partes

7.1. São obrigações da CONTRATADA:

  • Disponibilizar o acesso aos recursos do plano contratado em ambiente virtual, mediante login individual;
  • Manter o regular funcionamento da plataforma, salvo manutenção programada, força maior ou caso fortuito;
  • Oferecer suporte técnico e pedagógico pelos canais oficiais;
  • Tratar os dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).

7.2. São obrigações do CONTRATANTE:

  • Efetuar os pagamentos na forma contratada e manter os dados de cobrança válidos;
  • Manter sigilo de seu login e senha, sendo o único responsável por seu uso;
  • Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais de estudo, vedada a reprodução, distribuição, compartilhamento ou comercialização;
  • Manter atualizados seus dados cadastrais, inclusive para emissão de nota fiscal.

Cláusula 8ª — Do Cancelamento e do Reembolso

8.1. Findo o prazo de arrependimento (Cláusula 6ª), o CONTRATANTE poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, mediante solicitação ao e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp oficial. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece disponível até o final do período já pago.

8.2. Plano Mensal — sem reembolso. Ressalvado o direito de arrependimento, o plano mensal não comporta reembolso, total ou proporcional, do período em vigência, por se tratar de serviço digital de disponibilização imediata e execução continuada, em ciclo de curta duração. O cancelamento apenas interrompe as renovações seguintes.

8.3. Planos Semestral e Anual — reembolso proporcional. O reembolso após o prazo de arrependimento aplica-se exclusivamente aos planos semestral e anual, observado o seguinte:

  • a) retém-se o valor proporcional ao período de acesso já decorrido, da confirmação do pagamento até a data do pedido de cancelamento, independentemente de o CONTRATANTE ter efetivamente utilizado a plataforma;
  • b) retém-se, ainda, 20% (vinte por cento) do valor remanescente a título de cláusula penal compensatória, em razão de custos administrativos e operacionais da CONTRATADA;
  • c) os conteúdos de consumo imediato já disponibilizados não são objeto de reembolso adicional.

8.4. O pedido de cancelamento deverá ser formalizado por escrito ao e-mail [email protected], com nome completo, CPF e data da contratação.

8.5. O reembolso eventualmente devido será processado em até 30 (trinta) dias corridos, pela mesma via do pagamento. Tratando-se de cartão, o efetivo estorno em fatura observa os prazos da operadora/instituição emissora.

8.6. A CONTRATADA poderá rescindir o contrato e suspender o acesso, sem reembolso, em caso de uso indevido do conteúdo (Cláusula 9ª), descumprimento reiterado das obrigações ou conduta ilícita ou abusiva.

Cláusula 9ª — Da Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — questões, materiais de leitura, flashcards, layout e software — é de propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA, protegido pelas Leis 9.610/1998 e 9.609/1998. A reprodução, distribuição ou compartilhamento não autorizado configura violação de direitos autorais, sujeitando o infrator às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo da rescisão imediata sem reembolso.

Cláusula 10ª — Da Proteção de Dados (LGPD)

10.1. A CONTRATADA, na qualidade de controladora, trata os dados pessoais do CONTRATANTE exclusivamente para execução deste contrato, emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações legais, conforme a Lei 13.709/2018. O CONTRATANTE poderá exercer os direitos de acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação mediante solicitação ao e-mail [email protected].

10.2. Backup. A CONTRATADA realiza rotinas periódicas de cópia de segurança (backup) dos dados da plataforma, com o objetivo de preservar a integridade e a disponibilidade das informações durante a vigência do plano.

10.3. Retenção e exclusão de dados após o encerramento. Encerrado ou vencido o plano, e decorridos 30 (trinta) dias corridos contados do respectivo vencimento sem a devida renovação ou regularização, a CONTRATADA poderá excluir definitivamente os dados de uso do CONTRATANTE gerados na plataforma, incluindo as estatísticas e o histórico de desempenho nos cursos (respostas, cadernos, tempo de estudo e progresso) e, de modo especial e com particular ênfase, todo o conteúdo do Bloco de Anotações do CONTRATANTE — suas anotações pessoais e grifos —, cuja perda é irreversível. O CONTRATANTE reconhece que tal exclusão é definitiva e que a CONTRATADA não terá obrigação de recuperar, restaurar ou restituir referidos dados. Recomenda-se enfaticamente ao CONTRATANTE exportar ou salvar previamente o conteúdo do seu Bloco de Anotações e demais materiais de seu interesse antes do término do prazo acima.

Cláusula 11ª — Do Aceite Eletrônico

O CONTRATANTE declara ter lido e aceito integralmente este contrato no momento da contratação, por meio eletrônico, o que produz os mesmos efeitos jurídicos de assinatura física, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. Ficam registrados, como comprovação do aceite, os dados de identificação, data, horário e demais registros eletrônicos da transação.

Cláusula 12ª — Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.