Instrumento Particular de Contrato de
Prestação de Serviços Educacionais

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas, têm entre si justo e contratado o quanto segue:

CONTRATADA: CNE SISTEMA DE ENSINO LTDA, operando sob o nome fantasia "CNE Concursos", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.651.369/0001-86, com sede em Rua C-202, nº 75, Quadra 483 Lote 12, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74.270-190, e-mail cneconcursos@gmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

CONTRATANTE: ____________________, inscrito(a) no CPF nº ____________________, residente e domiciliado(a) em ____________________, ____________________/____________________, CEP ____________________, e-mail ____________________, telefone ____________________, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE.

Cláusula 1ª — Do Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços educacionais consistentes no curso preparatório adquirido pelo CONTRATANTE, ministrado integralmente na modalidade ONLINE, em ambiente virtual de aprendizagem, contemplando:

• (detalhamento dos itens será preenchido conforme o pedido)

Parágrafo único — Serviços não inclusos: não estão abrangidos pelo escopo deste contrato os serviços de assessoria pós-prova, tais como, sem se limitar a: (i) interposição de recursos contra o gabarito oficial ou contra qualquer ato da banca examinadora; (ii) correção individualizada das respostas registradas pelo CONTRATANTE no dia do certame; (iii) análise de pontuação ou simulação de classificação; e (iv) quaisquer outras atividades prestadas após a aplicação da prova oficial, que, se desejadas, deverão ser objeto de contratação à parte.

Cláusula 2ª — Do Preço e Forma de Pagamento

Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagou à CONTRATADA o valor total de R$ ____,__, na modalidade ____________________, dando-se quitação plena na data de __/__/____.

Cláusula 3ª — Da Duração do Curso e do Prazo de Acesso

"Duração do curso" e "prazo de acesso ao sistema" são conceitos distintos:

3.1. Duração do curso: as atividades pedagógicas com data definida — aulas ao vivo, mentorias, simulados — serão ministradas no período de 4 (quatro) meses, contado da data prevista de início da turma. Encerrada a duração do curso, novas atividades síncronas não serão oferecidas em razão deste contrato.

3.1.1. Da entrada em curso já iniciado: caso o CONTRATANTE adquira o curso após a data prevista de início da turma, ele se compromete a acompanhar as aulas e atividades pedagógicas já realizadas por meio das gravações disponíveis na plataforma, não havendo reinício do curso, repetição de aulas ou prorrogação da duração em razão de seu ingresso tardio. A duração do curso continuará a ser contada a partir da data de início da turma e terminará na data originalmente prevista, independentemente da data de adesão do CONTRATANTE.

3.1.2. Da aquisição após o término do curso: caso o CONTRATANTE adquira o curso após o término da duração prevista na Cláusula 3.1, ficará assegurado apenas o acesso ao sistema (Cláusula 3.2), com os materiais gravados e demais conteúdos disponíveis, pelo período de 1 (um) ano contado da data da confirmação do pagamento, sem direito a quaisquer entregas síncronas adicionais (aulas ao vivo, mentorias ou simulados programados).

3.2. Prazo de acesso ao sistema: independentemente da Cláusula 3.1, o CONTRATANTE terá acesso aos materiais gravados, materiais de leitura, flashcards e demais conteúdos pelo período total de 1 (um) ano, contado da data da confirmação do pagamento, assim composto:

• a) os 4 (quatro) primeiros meses correspondem à duração do curso da Cláusula 3.1, em que o CONTRATANTE tem acesso simultâneo ao conteúdo síncrono (aulas ao vivo, mentorias e simulados) e ao conteúdo gravado;
• b) os 8 (oito) meses subsequentes são concedidos pela CONTRATADA em caráter de bonificação graciosa, exclusivamente para consulta aos materiais gravados, sem qualquer entrega adicional de atividade síncrona;
• c) a bonificação prevista na alínea "b" não integra a base de cálculo de eventual reembolso (Cláusula 9.1.a) e não dá direito a indenização caso, por motivo imputável ao CONTRATANTE, dela não venha a usufruir.

3.3. Viabilidade da turma: a abertura está condicionada à formação de 30 (trinta) alunos matriculados. Caso esse número não seja atingido, a CONTRATADA cancelará a turma e reembolsará integralmente o valor pago, no prazo da Cláusula 9.3.

3.4. Adaptação ao edital (turma pré-edital): tendo em vista que esta turma inicia em momento anterior à publicação do edital do certame, ficam ajustadas as seguintes condições:

• a) a publicação posterior do edital poderá modificar o escopo do curso, hipótese em que a CONTRATADA empregará os recursos pedagógicos remanescentes — horas de aulas, mentorias e demais entregas ainda não realizadas — para adaptar o conteúdo às exigências do edital;
• b) caso o edital seja publicado após o término da duração do curso (Cláusula 3.1), não haverá atualização do conteúdo, pois o curso já terá sido concluído e não restarão recursos pedagógicos contratados, não configurando inadimplemento da CONTRATADA;
• c) as adaptações se darão dentro do volume de recursos pedagógicos originalmente contratados, sem direito a entregas adicionais ou abatimento no valor pago.

Cláusula 4ª — Do Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do CDC, o CONTRATANTE poderá solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da contratação, por solicitação ao e-mail cneconcursos@gmail.com.

Cláusula 5ª — Das Obrigações da CONTRATADA

• Disponibilizar acesso ao conteúdo contratado mediante login individual;
• Garantir o regular funcionamento da plataforma durante o prazo de acesso, salvo manutenções, força maior ou caso fortuito;
• Oferecer suporte técnico para acesso à plataforma e suporte pedagógico nos canais oficiais;
• Tratar os dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

Cláusula 6ª — Das Obrigações do CONTRATANTE

• Realizar o pagamento na forma e prazo acordados;
• Manter sigilo absoluto dos dados de acesso (login e senha);
• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais, sendo vedada a reprodução, distribuição ou compartilhamento;
• Manter atualizados seus dados cadastrais.

Cláusula 7ª — Da Propriedade Intelectual

Todo material disponibilizado — videoaulas, materiais de leitura, simulados, flashcards, mentorias gravadas e quaisquer outros conteúdos — é de propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA, protegido pela Lei 9.610/1998. A reprodução não autorizada sujeitará o CONTRATANTE às sanções civis e penais cabíveis, podendo ainda gerar rescisão imediata sem reembolso.

Cláusula 8ª — Da Proteção de Dados (LGPD)

A CONTRATADA, como controladora, tratará os dados do CONTRATANTE para fins de execução deste contrato, conforme Lei 13.709/2018. Direitos de acesso, correção e eliminação podem ser exercidos pelo e-mail cneconcursos@gmail.com.

Cláusula 9ª — Da Rescisão e do Reembolso

9.1. Findo o prazo da Cláusula 4ª, o CONTRATANTE poderá rescindir a qualquer tempo, sendo devolvida parte do valor pago observando-se:

• a) retenção proporcional ao período já decorrido, tomando-se como base de cálculo a duração do curso (Cláusula 3.1) — e não o prazo de acesso (Cláusula 3.2), em razão do caráter de execução continuada do serviço;
• b) retenção de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal compensatória, destinada a custos administrativos, operacionais e de oportunidade;
• c) os materiais de consumo imediato já disponibilizados — materiais de leitura, flashcards, gravações já liberadas — não serão objeto de reembolso adicional.

9.2. O pedido deverá ser formalizado por escrito ao e-mail cneconcursos@gmail.com com nome completo, CPF e data da contratação.

9.3. O reembolso será processado em até 30 (trinta) dias corridos, obrigatoriamente pela mesma via do pagamento. Tratando-se de cartão de crédito, o efetivo crédito em fatura observará as condições e prazos da operadora/instituição financeira, hipótese em que eventual demora deverá ser tratada diretamente pelo CONTRATANTE com o banco/operadora.

9.4. A CONTRATADA poderá rescindir sem reembolso em caso de: (a) uso indevido do material (Cláusula 7ª); (b) descumprimento reiterado da Cláusula 6ª; (c) conduta ilícita ou abusiva.

Cláusula 10ª — Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Modelo do contrato para consulta. A versão definitiva, com seus dados e valores, ficará disponível em "Minha Conta → Meu Contrato" após a compra.